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Jurisprudência


TJDF APR - 856352-20140111279352APR

Ementa
PENAL - PROCESSO PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - REJEIÇÃO -CRIME DE CARÁTER PERMANENTE- SITUAÇÃO DE FLAGRANTE MANTIDA NO TEMPO- VIOLAÇÃO À SÚMULA 241 STJ- INEXISTENTE- PLURALIDAE DE CONDENAÇÕES- REGIME SEMIABERTO- REINCIDENCIA- SENTENÇA MANTIDA. I. Não existindo contradição apta a desabonar a versão narrada pelos policiais, e se tratando de agentes públicos no exercício de suas funções, os depoimentos são dotados de presunção de veracidade, consoante já consolidado na jurisprudência pátria. 2. O crime descrito no artigo 12 da Lei 10.826/03 é de caráter permanente, prolongando-se no tempo e configurando a situação de flagrância, enquanto for mantida a conduta. 3. Não há violação à Súmula n. 241 do STJ quando as valorações negativas dos maus antecedentes e da reincidência não derivaram do mesmo fato. 4 A fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito encontram óbice na reincidência do apelante, ou seja, não preenchem os requisitos do art. 33, §2º, c e art. 44, II, ambos do CP. 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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