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Jurisprudência


TJDF APR - 856354-20131010072153APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. RESTRIÇÃO A LIBERDADE DA VÍTIMA CONFIGURADO. TEMPO DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE SUPERIOR AO NECESSÁRIO. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE DUAS DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE E A OUTRA NA TERCEIRA FASE COMO MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. Inviável a absolvição ou a desclassificação para crime de menor potencial ofensivo quando a sentença condenatória se ampara no acervo probatório produzido nos autos, em especial, na convincente palavra da vítima corroborada por outros elementos de prova conclusivos para a prática do crime do crime de roubo triplamente circunstanciado pelo uso de arma, concurso de pessoas e restrição à liberdade da vítima. II. A apreensão da arma de fogo e a realização de perícia são dispensáveis para a configuração da causa de aumento de pena prevista no inc. I, § 2°, art. 157, do Código Penal. Se o artefato não foi apreendido, incumbe à Defesa provar que a arma empregada no crime seria somente um simulacro. III - Vítima submetida à restrição de liberdade por tempo além do necessário para que os réus fugissem do local do crime com a res furtiva. Correto o reconhecimento da causa de aumento respectiva (inc. V, § 2º, art. 157, do CP). IV - Existindo três causas de aumento, previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal, é possível que o magistrado utilize-se de duas delas para aumentar a pena-base e valer-se da remanescente para majorar a pena na terceira fase da dosimetria. Precedentes. V - Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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