TJDF APR - 856358-20130710000837APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, CÓDIGO PENAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE DVDs PIRATAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto a comercialização de DVDs piratas seja prática rotineira em grande parte das cidades brasileiras, não se pode admitir a tese de que tal atividade é reconhecida e tolerada do ponto de vista social, porquanto gera efeitos nefastos aos titulares dos direitos autorais sobre aquelas obras, à sociedade em geral e ao Estado, não podendo, pois, ser considerada socialmente aceitável e, muito menos, adequada. Dessa forma, inaplicável o princípio da adequação social, sendo, pois, formal e materialmente típica tal conduta. Precedentes. 2. Devidamente comprovado nos autos que a ré expunha à venda mídias contrafeitas com intuito de lucro, subsumindo-se sua conduta ao tipo penal previsto no § 2º do artigo 184 do Código Penal (violação de direito autoral), inviável acolher-se o pedido de absolvição por atipicidade da conduta. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, CÓDIGO PENAL. EXPOSIÇÃO À VENDA DE DVDs PIRATAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conquanto a comercialização de DVDs piratas seja prática rotineira em grande parte das cidades brasileiras, não se pode admitir a tese de que tal atividade é reconhecida e tolerada do ponto de vista social, porquanto gera efeitos nefastos aos titulares dos direitos autorais sobre aquelas obras, à sociedade em geral e ao Estado, não podendo, pois, ser considerada socialmente aceitável e, muito menos, adequada. Dessa forma, inaplicável o princípio da adequação social, sendo, pois, formal e materialmente típica tal conduta. Precedentes. 2. Devidamente comprovado nos autos que a ré expunha à venda mídias contrafeitas com intuito de lucro, subsumindo-se sua conduta ao tipo penal previsto no § 2º do artigo 184 do Código Penal (violação de direito autoral), inviável acolher-se o pedido de absolvição por atipicidade da conduta. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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