TJDF APR - 856383-20140110479675APR
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que os fatos narrados configuram o crime de tráfico de substâncias entorpecentes, afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas. Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas pelos depoimentos dos policiais, é quanto basta para a manutenção do decreto condenatório. A palavra de agente público, no exercício de suas funções, merece ampla credibilidade, somente esmaecendo em face de contraprova. Em se tratando de réu reincidente, condenado a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, tem-se como inviável a fixação do regime inicial semiaberto.
Ementa
PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a prova angariada no curso da instrução revela-se como a necessária e suficiente para demonstrar que os fatos narrados configuram o crime de tráfico de substâncias entorpecentes, afasta-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas. Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas pelos depoimentos dos policiais, é quanto basta para a manutenção do decreto condenatório. A palavra de agente público, no exercício de suas funções, merece ampla credibilidade, somente esmaecendo em face de contraprova. Em se tratando de réu reincidente, condenado a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, tem-se como inviável a fixação do regime inicial semiaberto.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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