TJDF APR - 856390-20080910076913APR
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. TERMO DE APELO LIMITADO ÀS ALÍNEAS C E D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Carece de fundamentação idônea a valoração negativa da culpabilidade fulcrada tão somente na ausência de motivos. Configura bis in idem a análise desfavorável das circunstâncias do crime baseada na única qualificadora do homicídio.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 121, § 2º, INCISO IV DO CÓDIGO PENAL. TERMO DE APELO LIMITADO ÀS ALÍNEAS C E D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DA DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inviável o argumento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, se os Jurados adotaram vertente verossímil do acervo probatório. Carece de fundamentação idônea a valoração negativa da culpabilidade fulcrada tão somente na ausência de motivos. Configura bis in idem a análise desfavorável das circunstâncias do crime baseada na única qualificadora do homicídio.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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