TJDF APR - 856457-20120710256054APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIGURA DO PRIVILÉGIO. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. RECONHECIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime de furto, especialmente em razão das declarações da vítima e da testemunha, corroboradas pela prisão do réu logo após o cometimento do ilícito, e pela apreensão e restituição do objeto subtraído. 2. Sendo o acusado primário, e o bem subtraído de pequeno valor, pois avaliado em quantia inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos criminosos, é de se reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIGURA DO PRIVILÉGIO. PRIMARIEDADE. PEQUENO VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. RECONHECIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando há prova suficiente da materialidade e autoria do crime de furto, especialmente em razão das declarações da vítima e da testemunha, corroboradas pela prisão do réu logo após o cometimento do ilícito, e pela apreensão e restituição do objeto subtraído. 2. Sendo o acusado primário, e o bem subtraído de pequeno valor, pois avaliado em quantia inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos criminosos, é de se reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
24/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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