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Jurisprudência


TJDF APR - 856458-20140610054607APR

Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. ART. 72 DO CP. INAPLICABILIDADE. APELO EM LIBERDADE. RÉUS PRESOS DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Inviável a absolvição, se a sentença condenatória vem lastreada em provas sólidas produzidas em juízo, especialmente pelas declarações coerentes e harmônicas das testemunhas policiais e das vítimas dos quatro roubos, praticados em continuidade delitiva. 2. O art. 72 do CP não se aplica ao crime continuado, abrangendo somente o concurso material e formal. Precedentes STJ. 3. Se os réus responderam a todo o processo presos e ainda persistem os motivos que determinaram a custódia preventiva, não há razão para que, uma vez condenados, seja-lhes concedido o direito de apelar em liberdade. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 24/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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