TJDF APR - 856531-20110710349288APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA PERSONALIDADE, DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA FUNDAMENTADA EM ANOTAÇÕES DISTINTAS DA FOLHA PENAL DO RÉU. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE BRINQUEDO DO ARTEFATO. IMPOSIÇÃO DE AUMENTO ÚNICO NA CONCORRÊNCIA DO CONCURSO FORMAL COM O CRIME CONTINUADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - As condutas de subtrair, com vontade livre, consciente e em unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, a quantia de R$ 86,00 (oitenta e seis reais), além de um veículo automotor, e, logo em seguida, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, subtrair um aparelho de telefone celular e uma bolsa com diversos objetos, além de outro veículo automotor, são fatos que se amoldam ao artigo 157, § 2°, incisos I e II, c/c artigo 71, ambos do Código Penal. II - Não se verifica a ocorrência de bis in idem na valoração negativa da personalidade, dos maus antecedentes e da reincidência, porquanto fundamentada em anotações distintas da Folha de Antecedentes Penais. III - A subtração e o prejuízo material decorrentes da prática de crime contra o patrimônio são elementos inerentes ao próprio tipo penal violado, motivo pelo qual a majoração da pena-base somente se justifica se o prejuízo for exacerbado, o que não ocorre na espécie, mormente porque o bem de maior valor - automóvel - foi recuperado pela vítima. IV - Ao fixar a pena-base, o juiz sentenciante, no gozo de sua discricionariedade vinculada, em atenção às regras finalísticas da pena, quais sejam, prevenção, punição e reeducação, detém certa liberdade para dosar a aplicação da reprimenda, desde que idoneamente fundamentada, tendo em vista a ausência de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido, devendo apenas observar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. V - Na concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, aquela há que preponderar, em respeito à literal disposição do artigo 67 do Código Penal, consoante lucidamente pontifica o Supremo Tribunal Federal. VI - O firme e coeso depoimento da vítima é, por si só, hábil a comprovar o uso de arma no crime de roubo, sendo ônus do Réu demonstrar que possuía, ao tempo do crime, arma de brinquedo. VII - Na concorrência de concurso formal e crime continuado, correta a aplicação de tão-somente o aumento relativo ao último. VIII - Recursos CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS, para decotar a valoração negativa das conseqüências do crime e o aumento de pena relativo ao concurso formal, fixando pena definitiva, para cada Réu, de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, e o pagamento da pena pecuniária de 100 (cem) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigido monetariamente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA MAJORAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA PERSONALIDADE, DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA FUNDAMENTADA EM ANOTAÇÕES DISTINTAS DA FOLHA PENAL DO RÉU. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DE BRINQUEDO DO ARTEFATO. IMPOSIÇÃO DE AUMENTO ÚNICO NA CONCORRÊNCIA DO CONCURSO FORMAL COM O CRIME CONTINUADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - As condutas de subtrair, com vontade livre, consciente e em unidade de desígnios, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, a quantia de R$ 86,00 (oitenta e seis reais), além de um veículo automotor, e, logo em seguida, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, subtrair um aparelho de telefone celular e uma bolsa com diversos objetos, além de outro veículo automotor, são fatos que se amoldam ao artigo 157, § 2°, incisos I e II, c/c artigo 71, ambos do Código Penal. II - Não se verifica a ocorrência de bis in idem na valoração negativa da personalidade, dos maus antecedentes e da reincidência, porquanto fundamentada em anotações distintas da Folha de Antecedentes Penais. III - A subtração e o prejuízo material decorrentes da prática de crime contra o patrimônio são elementos inerentes ao próprio tipo penal violado, motivo pelo qual a majoração da pena-base somente se justifica se o prejuízo for exacerbado, o que não ocorre na espécie, mormente porque o bem de maior valor - automóvel - foi recuperado pela vítima. IV - Ao fixar a pena-base, o juiz sentenciante, no gozo de sua discricionariedade vinculada, em atenção às regras finalísticas da pena, quais sejam, prevenção, punição e reeducação, detém certa liberdade para dosar a aplicação da reprimenda, desde que idoneamente fundamentada, tendo em vista a ausência de qualquer critério lógico ou matemático a ser seguido, devendo apenas observar os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena. V - Na concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, aquela há que preponderar, em respeito à literal disposição do artigo 67 do Código Penal, consoante lucidamente pontifica o Supremo Tribunal Federal. VI - O firme e coeso depoimento da vítima é, por si só, hábil a comprovar o uso de arma no crime de roubo, sendo ônus do Réu demonstrar que possuía, ao tempo do crime, arma de brinquedo. VII - Na concorrência de concurso formal e crime continuado, correta a aplicação de tão-somente o aumento relativo ao último. VIII - Recursos CONHECIDOS e PARCIALMENTE PROVIDOS, para decotar a valoração negativa das conseqüências do crime e o aumento de pena relativo ao concurso formal, fixando pena definitiva, para cada Réu, de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial FECHADO, e o pagamento da pena pecuniária de 100 (cem) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigido monetariamente.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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