TJDF APR - 856532-20120111881467APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO-JUDICIALIZAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Quando o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é incapaz de esclarecer a dinâmica dos fatos e de ratificar suposta autoria apresentada por comparsa em fase inquisitorial, a absolvição é medida que se impõe. Na incerteza, aplica-se o princípio in dubio pro reo. II - Os depoimentos de policiais gozam de presunção de veracidade; contudo, devem se mostrar aptos a esclarecer os fatos e a indicar a autoria delitiva. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE PROCESSUAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO-JUDICIALIZAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS PARA CONFIRMAÇÃO DA AUTORIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Quando o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é incapaz de esclarecer a dinâmica dos fatos e de ratificar suposta autoria apresentada por comparsa em fase inquisitorial, a absolvição é medida que se impõe. Na incerteza, aplica-se o princípio in dubio pro reo. II - Os depoimentos de policiais gozam de presunção de veracidade; contudo, devem se mostrar aptos a esclarecer os fatos e a indicar a autoria delitiva. III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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