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Jurisprudência


TJDF APR - 856536-20140910114673APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A RÉU REINCIDENTE E AOS DELITOS COMETIDOS COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INCABÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANdO COMPROVADA A OFENSA AOS BENS JURÍDICOS PATRIMÔNIO E INCOLUMIDADE FÍSICA. CONSUMAÇÃO DO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO COM O EMPREGO DA VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CONSOANTE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES PENAIS. INVIABILIDADE DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, TENDO EM VISTA A PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO ACAUTELAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si bens alheios móveis (aparelho e caixas de som), empregando violência contra as vítimas mediante emprego de faca, logo após a subtração dos bens, a fim de assegurar a posse, é fato que se amolda ao artigo 157, §§ 1° e 2º, inciso I, do Código Penal. II - Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. A comprovação da reincidência do Réu e do uso de violência para assegurar a posse do bem subtraído implica o reconhecimento de elevado grau de ofensividade e periculosidade da conduta, sendo materialmente típica a prática delitiva. III - Tratando-se de violência aplicada após a subtração do bem, com o fim de lhe assegurar a posse, tipificado está o delito de roubo impróprio, não havendo que se falar em desclassificação para o crime de constrangimento ilegal, ante a lesão aos bens jurídicos patrimônio e incolumidade física. IV - O roubo impróprio se consuma no exato momento em que o agente, depois de subtrair a coisa, emprega violência ou grave ameaça para garantir a posse da res furtiva ou assegurar a impunidade do crime. V - Comprovada a prática de crime, consoante folha de antecedentes, após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, a manutenção da agravante da reincidência é medida que se impõe. VI - Inviável o pleito de revogação da prisão quando inexistir alteração fática nos autos e persistirem os requisitos e fundamentos ensejadores do decreto da prisão preventiva, em especial o da garantia da ordem pública, tendo em vista a folha de antecedentes criminais. VII - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOSÉ GUILHERME
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