TJDF APR - 856539-20090110391360APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA NAMORADA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO DE LESÃO CORPORAL ANTE A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NO TIPO. NÃO-INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ofender a integridade física de namorada, provocando incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias e debilidade permanente da função do ombro esquerdo, é fato que se amolda ao artigo 129, § 1º, incisos I e III, e § 10º, ambos do Código Penal, c/c o artigo 5º, caput, inciso III, da Lei 11.340/06. II - Não se cogita falar em desclassificação para a modalidade simples do delito de lesão corporal quando comprovado nos autos que a prática da ação criminosa é a causa determinante da incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias e da debilidade permanente no ombro esquerdo da vítima, a caracterizar as causas de aumento de pena constantes do artigo 129, § 1º, incisos I e III, do Código Penal. III - Não se reconhece a confissão espontânea do Réu quando não confirma os fatos descritos na denúncia e seu interrogatório não é levado em consideração para o juízo de convicção realizado na sentença condenatória. IV - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que inferior a 4 (quatro) anos, quando se tratar de crimes praticados com violência contra a pessoa. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA CONTRA NAMORADA. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO DE LESÃO CORPORAL ANTE A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS DESCRITAS NO TIPO. NÃO-INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NOS CRIMES PRATICADOS COM VIOLÊNCIA À PESSOA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - A conduta de ofender a integridade física de namorada, provocando incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias e debilidade permanente da função do ombro esquerdo, é fato que se amolda ao artigo 129, § 1º, incisos I e III, e § 10º, ambos do Código Penal, c/c o artigo 5º, caput, inciso III, da Lei 11.340/06. II - Não se cogita falar em desclassificação para a modalidade simples do delito de lesão corporal quando comprovado nos autos que a prática da ação criminosa é a causa determinante da incapacidade para ocupações habituais por mais de 30 dias e da debilidade permanente no ombro esquerdo da vítima, a caracterizar as causas de aumento de pena constantes do artigo 129, § 1º, incisos I e III, do Código Penal. III - Não se reconhece a confissão espontânea do Réu quando não confirma os fatos descritos na denúncia e seu interrogatório não é levado em consideração para o juízo de convicção realizado na sentença condenatória. IV - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ainda que inferior a 4 (quatro) anos, quando se tratar de crimes praticados com violência contra a pessoa. V - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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