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Jurisprudência


TJDF APR - 856618-20140110790248APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS EM CONTINUIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 89, § 5º, DA LEI 9.099/95 E §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 71, DO CP. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas dos crimes de roubo circunstanciado (3), quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria dos delitos, não sendo cabível também o pleito de desclassificação para o crime de receptação. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada às demais provas colhidas. 3. Apretensão de aplicação do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, bem como da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33, da Lei 11.343/2006, é descabida, dada a evidente inaplicabilidade dos citados institutos à hipótese. 4. Se nos crimes praticados em continuidade houver ameaça ou violência à pessoa, atingindo vítimas diversas, devem ser ponderadas as circunstâncias elencadas no parágrafo único do artigo 71, do Código Penal, podendo a pena ser aumentada até o triplo, a fim de punir com maior severidade o agende de acentuada periculosidade. 6. Observadas as peculiaridades das condutas em apreço, razoável e proporcional que a fração da continuidade delitiva específica seja fixada em 2/3 (dois terços), adequando-se as penas definitivas estabelecidas para os réus. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
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