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Jurisprudência


TJDF APR - 856619-20140810045284APR

Ementa
DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS JUNTADOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE A APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA. DISPENSABILIDADE. OUTROS MEIOS DE PROVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há nulidade de sentença por cerceamento de defesa quando a juntada de documentação nova não for causa determinante para a sentença e essa tenha se baseado em outras provas, como por exemplo, os depoimentos das vítimas. 2. Não subsiste o pleito de absolvição por insuficiência de provas do crime de roubo quando encontram-se acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo do depoimento congruente da vítima. 3. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada às demais provas colhidas. 4.Somentecondenações anteriores com trânsito em julgado podem ser utilizadas para valorar negativamente a personalidade do agente. 5. É prescindível a apreensão e posterior perícia do instrumento lesivo para que incida a causa de aumento de pena concernente ao emprego de arma, mormente quando acostados aos autos outros elementos de prova, em especial o depoimento convincente da vítima, restando inviabilizado, portanto, o pedido de afastamento da majorante contida no inciso I do § 2º do artigo 157 do CP. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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