TJDF APR - 856651-20130710224910APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - GAROTA DE PROGRAMA - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA ARROLADA EXTEMPORANEAMENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO QUE JUSTIFICASSE A NECESSIDADE DA OITIVA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO - INVIABILIDADE - PRECLUSÃO - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ANÁLISE CORRETA - PRIMARIEDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 04 (QUATRO) ANOS - IMPOSSIBILIDADE - A PENA MÍNIMA PARA O CRIME DE ESTUPRO É DE 06 (SEIS) ANOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - GAROTA DE PROGRAMA - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IN DUBIO PRO REO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE VIOLÊNCIA SEXUAL MEDIANTE FRAUDE E DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONSUMAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO - VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIGURADAS - SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PALAVRA DA VÍTIMA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA ARROLADA EXTEMPORANEAMENTE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO QUE JUSTIFICASSE A NECESSIDADE DA OITIVA - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NO MOMENTO OPORTUNO - INVIABILIDADE - PRECLUSÃO - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ANÁLISE CORRETA - PRIMARIEDADE COMO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - NÃO CABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA 04 (QUATRO) ANOS - IMPOSSIBILIDADE - A PENA MÍNIMA PARA O CRIME DE ESTUPRO É DE 06 (SEIS) ANOS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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