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Jurisprudência


TJDF APR - 856652-20130210056174APR

Ementa
PENAL. PENA-BASE. MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO. REGIME PRISIONAL. PRETENDIDA SUBSTITUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. A presença de circunstância judicial negativa determina a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Redução da pena, diante da presença de duas atenuantes preponderantes (menoridade relativa e confissão espontânea). Circunstâncias do crime que autorizam a imposição do regime prisional inicial semiaberto (art. 33, § 3º, do CP) e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, III, do CP). Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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