TJDF APR - 856655-20141010043473APR
PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. VALOR DO DIA-MULTA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. 1. Inviável a absolvição pelo princípio da insignificância, haja vista que se trata de réu reincidente e portador de antecedentes em crime da mesma natureza. 2. . Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada. Para a consumação do furto, é dispensável que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a simples inversão da posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída. 3. Ausente fundamentação idônea que demonstre a real situação econômica do réu, a redução do valor do dia-multa para o mínimo legal é medida que se impõe. 4. Apelo provido em parte.
Ementa
PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. INVIABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. VALOR DO DIA-MULTA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. 1. Inviável a absolvição pelo princípio da insignificância, haja vista que se trata de réu reincidente e portador de antecedentes em crime da mesma natureza. 2. . Inviável a desclassificação do delito para a forma tentada. Para a consumação do furto, é dispensável que o bem saia da esfera de vigilância da vítima, bastando a simples inversão da posse, ainda que breve, da coisa alheia móvel subtraída. 3. Ausente fundamentação idônea que demonstre a real situação econômica do réu, a redução do valor do dia-multa para o mínimo legal é medida que se impõe. 4. Apelo provido em parte.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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