TJDF APR - 856656-20130310312657APR
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADA. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. A qualificadora contida no inciso III do parágrafo único do art. 163 visa a proteger o patrimônio dos entes de direito público interno, a incluir o Distrito Federal, não devendo, portanto, haver tratamento diferenciado entre eles. Aceitar que os bens do Distrito Federal não estejam abrangidos nesta proteção normativa equivaleria a estabelecer uma graduação de importância entre os bens deste ente e os das demais pessoas jurídicas de direito público interno elencadas no referido dispositivo, o que ofenderia diretamente a Constituição, que prima pela isonomia entre os membros federativos. Além disso, os Estados e o Distrito Federal apresentam, em vários pontos, naturezas jurídicas similares, permitindo a interpretação integrativa do aludido inciso para abraçar também os bens que compõem o Distrito Federal. O caso, portanto, trata-se de crime de dano qualificado, cuja ação penal é de natureza pública de legitimidade do Ministério Público. Recurso desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. DANO QUALIFICADO. ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTADA. PATRIMÔNIO DO DISTRITO FEDERAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. A qualificadora contida no inciso III do parágrafo único do art. 163 visa a proteger o patrimônio dos entes de direito público interno, a incluir o Distrito Federal, não devendo, portanto, haver tratamento diferenciado entre eles. Aceitar que os bens do Distrito Federal não estejam abrangidos nesta proteção normativa equivaleria a estabelecer uma graduação de importância entre os bens deste ente e os das demais pessoas jurídicas de direito público interno elencadas no referido dispositivo, o que ofenderia diretamente a Constituição, que prima pela isonomia entre os membros federativos. Além disso, os Estados e o Distrito Federal apresentam, em vários pontos, naturezas jurídicas similares, permitindo a interpretação integrativa do aludido inciso para abraçar também os bens que compõem o Distrito Federal. O caso, portanto, trata-se de crime de dano qualificado, cuja ação penal é de natureza pública de legitimidade do Ministério Público. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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