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Jurisprudência


TJDF APR - 856669-20130310095007APR

Ementa
PENAL. QUADRILHA ARMADA. ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO VERIFICAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. CONCURSO MATERIAL. Retratada a conduta delitiva, seus fatos, circunstâncias e modus operandisno seio da quadrilha, clara e precisamente, de forma a permitir o contraditório e a ampla defesa, irrestritamente exercidos no decorrer do processo, não cabe falar em inépcia da inicial. Demais disso, não demonstrado prejuízo à parte, condição necessária ao reconhecimento da nulidade. Exaurientemente demonstradas a autoria, a materialidade e a adequação típica, merece subsistir a condenação pelos crimes de quadrilha e de corrupção de menores. A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal(Súmula 500 do STJ). Comprovado que integrantes da quadrilha utilizavam armas na consecução do intento criminoso comum, não há de ser afastada a majorante prevista no art. 288, parágrafo único, do Código Penal. A dosimetria da pena foi empreendida com correção, em todas as suas fases, e não merece reparos. Praticados os delitos mediante várias ações, em momentos distintos, com desígnios autônomos e independentes, aplica-se a regra do art. 70, primeira parte, do Código Penal. Apelações não providas.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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