TJDF APR - 856670-20130310275500APR
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, acompanha-se o entendimento uniformizado no Superior Tribunal de Justiça de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena fixada na sentença. Regime prisional semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para réu reincidente não específico, quando a condenação anterior revela não ser a medida socialmente recomendável na hipótese (art. 44, II, e § 3º, do CP). Apelos desprovidos.
Ementa
PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. Ressalvado o entendimento pessoal, buscando a racionalidade e a economia processuais, acompanha-se o entendimento uniformizado no Superior Tribunal de Justiça de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena fixada na sentença. Regime prisional semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, c, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para réu reincidente não específico, quando a condenação anterior revela não ser a medida socialmente recomendável na hipótese (art. 44, II, e § 3º, do CP). Apelos desprovidos.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIO MACHADO
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