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Jurisprudência


TJDF APR - 856711-20130510046113APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÂO INIDÔNEA. VALORAÇÃO DESFAVORAVEL AFASTADA. GRANDE PREJUÍZO SOFRIDO PELA LESADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ANÁLISE DESFAVORÁVEL MANTIDA. PENA-BASE REDUZIDA. MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno aplica-se somente ao furto simples, sendo incompatível com sua forma qualificada, bem como não serve para justificar a análise desfavorável das circunstâncias do crime. 2. Comprovado que a lesada sofreu prejuízo de grande monta, a ponto de ser obrigada a contrair empréstimo bancário para manter seu estabelecimento comercimal funcionando, mantém-se a análise desfavorável das consequências do crime. 3. Aplica-se o concurso formal próprio, previsto no art. 70, caput, primeira parte, do Código Penal, quando se constatar a inexistência de desígnios autônomos dos réus ao praticarem os crimes de furto qualificado e corrupção de menor. 4. Recursos conhecidos. Desprovido o do Ministério Público e provido parcialmente os dos apelantes.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 25/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO BATISTA TEIXEIRA
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