TJDF APR - 856712-20140130083790APR
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA AFASTADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 121 do Código Penal, pois matou desafeto com disparos de arma de fogo. 2 Não se configura inexigibilidade de conduta diversa quando ao agente é possível adotar comportamento diverso daquele vedado por lei. 3 A reiteração no cometimento de infrações graves, cotejada com o quadro social do adolescente e com a gravidade dos fatos praticados, autorizam a medida de internação por tempo indeterminado. Ademais, o abrandamento da medida somente estimularia sentimento de impunidade, sendo certo que a medida permitirá que o adolescente seja mais bem orientado na construção de um projeto de vida, garantindo-se a ordem pública e, sobretudo, os interesses do próprio menor. 4 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA AFASTADA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de internação por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 121 do Código Penal, pois matou desafeto com disparos de arma de fogo. 2 Não se configura inexigibilidade de conduta diversa quando ao agente é possível adotar comportamento diverso daquele vedado por lei. 3 A reiteração no cometimento de infrações graves, cotejada com o quadro social do adolescente e com a gravidade dos fatos praticados, autorizam a medida de internação por tempo indeterminado. Ademais, o abrandamento da medida somente estimularia sentimento de impunidade, sendo certo que a medida permitirá que o adolescente seja mais bem orientado na construção de um projeto de vida, garantindo-se a ordem pública e, sobretudo, os interesses do próprio menor. 4 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
25/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
Mostrar discussão