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Jurisprudência


TJDF APR - 856713-20130110972774APR

Ementa
FURTO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO DE CRIMES. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir os artigos 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, mais o artigo 244-B, da Lei 8.069/1990, combinados com artigo 70 do primeiro diploma, depois de subtrair equipamentos eletrônicos de uma loja, junto com três comparsas, incluisive um adolescente. 2 A materialidade e a autoria do crime de roubo se reputam provadas quando há prisão em flagrante do agente depois da subtração, ainda na posse dos bens, confortada pela prova testemunhal. Documentos oriundo de entes públicos usufruem presunção de veracidade e legitimidade inerente aos atos administrativos em geral, sendo hábeis para comprovar a menoridade. 3 Há concurso formal próprio entre furto e corrupção de menores praticados mediante uma única ação e no mesmo contexto. 4 Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 10/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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