TJDF APR - 856909-20090710299057APR
RÉ BENEDITA. PRELIMINAR. INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RÉ GÉSSIKA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITVA. DECLARAÇÃO. RÉ MARIA SIMONE. ATENUANTE. PENA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexistindo dúvida razoável a respeito da sanidade mental da acusada, não há razão para se anular o processo determinando a instauração do incidente de sanidade mental. II - É imperiosa a absolvição pelo crime de falso testemunho se inexistem provas seguras de que as declarações prestadas pela testemunha não condizem com a ciência que ela tinha dos fatos. III - Extingue-se a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva quando se constatar que entre a data do fato, praticado antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, e a do recebimento da denúncia transcorreu-se lapso temporal superior a dois anos, a pena imposta é superior a um ano e inferior a dois anos e a ré tinha menos de vinte e um anos na data do crime. IV - De acordo com o enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a presença de circunstâncias atenuantes é incapaz de ensejar a redução da reprimenda para quantidade inferior à mínima legal, entendimento que não ofende os princípios da legalidade e da individualização da pena. Precedentes do STF e do TJDFT. V - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido.
Ementa
RÉ BENEDITA. PRELIMINAR. INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RÉ GÉSSIKA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITVA. DECLARAÇÃO. RÉ MARIA SIMONE. ATENUANTE. PENA INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. I - Inexistindo dúvida razoável a respeito da sanidade mental da acusada, não há razão para se anular o processo determinando a instauração do incidente de sanidade mental. II - É imperiosa a absolvição pelo crime de falso testemunho se inexistem provas seguras de que as declarações prestadas pela testemunha não condizem com a ciência que ela tinha dos fatos. III - Extingue-se a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva quando se constatar que entre a data do fato, praticado antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, e a do recebimento da denúncia transcorreu-se lapso temporal superior a dois anos, a pena imposta é superior a um ano e inferior a dois anos e a ré tinha menos de vinte e um anos na data do crime. IV - De acordo com o enunciado da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, a presença de circunstâncias atenuantes é incapaz de ensejar a redução da reprimenda para quantidade inferior à mínima legal, entendimento que não ofende os princípios da legalidade e da individualização da pena. Precedentes do STF e do TJDFT. V - Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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