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Jurisprudência


TJDF APR - 856926-20140111937329APR

Ementa
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO. CONCURSO DE AGENTES. ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. CRIMES AUTÔNOMOS. DOSIMETRIA. I - Os crimes de roubo e extorsão são autônomos e distintos entre si, ainda que ocorram em um mesmo contexto fático. II - Deve ser afastada a avaliação desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, quando a condenação utilizada como fundamento para exasperar a pena refere-se a delito cometido em data posterior ao crime em julgamento. III - Se o fato do crime ter sido perpetrado durante o período noturno não trouxer à vítima situação de vulnerabilidade, redundando na apreensão de que o horário do delito teve pouca ou nenhuma relevância para a concretização do ilícito, mister se faz reconhecer que o momento em que foi praticado o crime não traduz motivo idôneo para a exasperação da pena com lastro nas circunstâncias do crime. IV - Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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