TJDF APR - 856932-20130110690259APR
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL. DESACATO. NULIDADE. TESTE ALCOOLEMIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. I - Revela-se lícito o teste do etilômetro realizado voluntariamente pela condutora de veículo automotor, ainda quando não advertida sobre o direito de não produzir prova contra si mesma. II - Devem ser mantidas as condenações pela prática dos crimes de embriaguez ao volante, lesão corporal e desacato se as declarações da vítima encontram-se em consonância com as demais provas dos autos. III - Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de lesões corporais, ainda que leves. IV - Verificado que a acusada proferiu xingamentos contra agentes públicos no exercício de suas atividades com a evidente intenção de menosprezar a função por eles exercida, autoriza-se a condenação pelo crime de desacato, sendo certo que o estado de embriaguez e de ânimo exaltado da autora não tem o condão de ensejar a absolvição. Precedentes. V - A circunstância judicial da culpabilidade, inserida entre aquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, demanda fundamentação concreta para sua valoração negativa. Havendo somente menção à reprovabilidade da conduta, sem apoio na prova dos autos, impõe-se o seu afastamento. VI - A pena de suspensão de habilitação para conduzir veículo automotor, assim como a pena pecuniária, deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. VII - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Ementa
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL. DESACATO. NULIDADE. TESTE ALCOOLEMIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. I - Revela-se lícito o teste do etilômetro realizado voluntariamente pela condutora de veículo automotor, ainda quando não advertida sobre o direito de não produzir prova contra si mesma. II - Devem ser mantidas as condenações pela prática dos crimes de embriaguez ao volante, lesão corporal e desacato se as declarações da vítima encontram-se em consonância com as demais provas dos autos. III - Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de lesões corporais, ainda que leves. IV - Verificado que a acusada proferiu xingamentos contra agentes públicos no exercício de suas atividades com a evidente intenção de menosprezar a função por eles exercida, autoriza-se a condenação pelo crime de desacato, sendo certo que o estado de embriaguez e de ânimo exaltado da autora não tem o condão de ensejar a absolvição. Precedentes. V - A circunstância judicial da culpabilidade, inserida entre aquelas previstas no artigo 59 do Código Penal, demanda fundamentação concreta para sua valoração negativa. Havendo somente menção à reprovabilidade da conduta, sem apoio na prova dos autos, impõe-se o seu afastamento. VI - A pena de suspensão de habilitação para conduzir veículo automotor, assim como a pena pecuniária, deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. VII - Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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