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Jurisprudência


TJDF APR - 856933-20130110112830APR

Ementa
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. AUMENTO. SUPERIOR A UM SEXTO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. I - Deve ser mantida a condenação pela prática da contravenção penal de vias de fato se as declarações da vítima, revestidas de especial credibilidade por se tratar de infração praticada no âmbito da violência doméstica, deixam claro que o réu desferiu três tapas em seu rosto. II - Não obstante a ausência de limites mínimo e máximo para o aumento ou diminuição da pena-base em razão das agravantes e atenuantes genéricas, doutrina e jurisprudência admitem como parâmetro razoável a fração de 1/6 (um sexto) em comparação com as causas de aumento ou diminuição específicas. Ultrapassado esse limite sem que o caso concreto indique a necessidade da imposição de reprimenda mais severa, tem-se como desproporcional o aumento operado. III - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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