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Jurisprudência


TJDF APR - 856934-20130710232110APR

Ementa
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. CONFISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REGIME DE PENA. ABRANDAMENTO. I - Comprovada a materialidade e a autoria delitiva pelo conjunto probatório, especialmente pelo exame de alcoolemia e depoimento dos agentes de trânsito responsáveis pela prisão em flagrante do réu, e não se desincumbindo o réu de comprovar, nos exatos termos do art. 156, caput, do Código de Processo Penal, que a embriaguez foi acidental ou fortuita, a condenação pelo crime de embriaguez ao volante é medida que se impõe. II - O réu, ao agregar tese defensiva nas suas declarações, com o propósito de livrar-se da acusação que lhe foi imputada, não faz jus à atenuante da confissão espontânea. Ademais, mesmo para aqueles que entendem que a confissão qualificada deve ser considerada como atenuante, ela há de ser utilizada para fundamentar a condenação imposta. Não tendo a sentença condenatória se baseado nas declarações do acusado, mas em outros elementos de prova, não incide a atenuante em questão. III - É incabível a fixação do regime inicial fechado nos crimes apenados com detenção, nos termos do art. 33, caput, do Código Penal. IV - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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