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Jurisprudência


TJDF APR - 856972-20140710144656APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA. UNIDADE DE DESIGNIOS. EXCLUDENTE DA MAJORANTE DE CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS.DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Para a caracterização do crime de roubo, é irrelevante o fato de os réus terem agido mediante divisão de tarefas, tendo apenas um deles se utilizado de grave ameaça ou violência física, se demonstrado que aderiu à conduta criminosa do comparsa, quando podia e devia agir de modo diverso. 2. Assim sendo, restando evidente a unidade de desígnios entre os coautores e relevante a conduta do apelante para que os crimes de roubo se consumassem, inviável atender ao pleito desclassificatório. 3. A falta de identificação do comparsa do réu não obsta o reconhecimento da causa de aumento pelo concurso de pessoas, prevista no § 2º, inciso II, do artigo 157 do Código Penal quando, pelos depoimentos da vítima e testemunhas, puder se extrair de forma segura a participação de pessoas no delito. 4. Em não havendo nada nos autos que denota maior censurabilidade da conduta do réu, sua culpabilidade não pode ser considerada como circunstância judicial desabonadora. 5. As circunstâncias do crime somente podem ser maculadas pelo simples fato do roubo ter sido praticado no período noturno quando tal aspecto tiver, no caso concreto, sido relevante para consumação do crime ou representado dificuldades à apuração policial, o que não é o caso dos autos. (Precedentes deste Tribunal e do c. STJ) 6. Crime de falsa identidade praticado no interior de Delegacia de Polícia não revela, por si só, circunstância especial apta a ensejar o incremento da pena-base. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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