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Jurisprudência


TJDF APR - 856977-20120310331480APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A confissão extrajudicial pode servir como fundamento à condenação, se amparada por demais provas judicializadas, produzidas sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da apprehensio/amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 3. No caso, houve a consumação do crime de furto com a inversão ilícita da posse dos bens, que foram subtraídos do automóvel da vítima e encontrados no interior do veículo do réu. 4. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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