TJDF APR - 856977-20120310331480APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A confissão extrajudicial pode servir como fundamento à condenação, se amparada por demais provas judicializadas, produzidas sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da apprehensio/amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 3. No caso, houve a consumação do crime de furto com a inversão ilícita da posse dos bens, que foram subtraídos do automóvel da vítima e encontrados no interior do veículo do réu. 4. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. TENTATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A confissão extrajudicial pode servir como fundamento à condenação, se amparada por demais provas judicializadas, produzidas sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. 2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria da apprehensio/amotio, segundo a qual se considera consumado o delito de furto no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. 3. No caso, houve a consumação do crime de furto com a inversão ilícita da posse dos bens, que foram subtraídos do automóvel da vítima e encontrados no interior do veículo do réu. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
27/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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