TJDF APR - 856979-20141010017947APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO REALIZADO. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONSUMO VOLUNTÁRIO E CONSCIENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INVIÁVEL. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 DA PENA IMPOSTA. DELITO NÃO HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição quando as declarações da vítima em juízo, encontram arrimo nos depoimentos extrajudiciais das testemunhas, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a autoria ao apelante. 2. O agente que consome substâncias de efeitos entorpecentes, voluntariamente, é responsabilizado pelos resultados decorrentes, conforme teoria da Actio Libera in Causa. 3. Tendo em vista que não há nada nos autos que comprove a inimputabilidade (ou semi-imputabilidade) do réu, não há falar em isenção ou redução de pena, tampouco em substituição da pena aplicada por medida de segurança. 4. O período em que o apelante ficou preso provisoriamente impõe a adaptação do regime,pois permaneceu recolhido por período superior a 1/6 (um sexto) da pena imposta,que é o tempo exigido para a progressão de regime em se tratando de delitos não hediondos, conforme artigo 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 5. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIÁVEL. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO REALIZADO. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. CONSUMO VOLUNTÁRIO E CONSCIENTE. AUSÊNCIA DE LAUDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR MEDIDA DE SEGURANÇA. INVIÁVEL. DETRAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE MAIS DE 1/6 DA PENA IMPOSTA. DELITO NÃO HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em absolvição quando as declarações da vítima em juízo, encontram arrimo nos depoimentos extrajudiciais das testemunhas, formando um conjunto probatório suficientemente hábil a comprovar a materialidade do crime descrito na denúncia e atribuir a autoria ao apelante. 2. O agente que consome substâncias de efeitos entorpecentes, voluntariamente, é responsabilizado pelos resultados decorrentes, conforme teoria da Actio Libera in Causa. 3. Tendo em vista que não há nada nos autos que comprove a inimputabilidade (ou semi-imputabilidade) do réu, não há falar em isenção ou redução de pena, tampouco em substituição da pena aplicada por medida de segurança. 4. O período em que o apelante ficou preso provisoriamente impõe a adaptação do regime,pois permaneceu recolhido por período superior a 1/6 (um sexto) da pena imposta,que é o tempo exigido para a progressão de regime em se tratando de delitos não hediondos, conforme artigo 112 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 5. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
27/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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