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Jurisprudência


TJDF APR - 856980-20140110085636APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. POLICIAIS E USUÁRIOS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O conjunto probatório demonstra de maneira firme e inconteste que a ré vendeu a um usuário e tinha em depósito para difusão ilícita a substância entorpecente conhecida como crack. A venda e o depósito foram flagrados pelos policiais que prestaram depoimentos harmônicos na delegacia e em juízo, sendo seus relatos confirmados por usuários abordados no local e pelos laudos de apreensão e exame de material. 2. Os depoimentos dos policiais se revestem de relevante eficácia probatória, porquanto desfrutam de presunção de veracidade, somente derrogável por provas contrárias. 3. Necessária a comprovação documental da idade do adolescente para caracterizar a majorante do artigo 40, inciso VI, da Lei 11343/2006, por se tratar de estado civil das pessoas, nos termos do art. 155, parágrafo único, do Código de Processo Penal. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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