TJDF APR - 856984-20140510008138APR
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. REPROBABILIDADE DA CONDUTA. VALOR DA RES FURTIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância tem aplicação nas hipóteses em que se verifica a diminuta relevância da lesão ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de modo a excluir a tipicidade material da conduta. 2. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância se a conduta dos acusados não teve reduzido grau de reprovabilidade, nem foi inexpressiva a lesão ao bem jurídico tutelado. 3. O furto qualificado não configura óbice ao reconhecimento do privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal, desde que presentes os pressupostos ali inscritos, mormente se a qualificadora é de ordem objetiva. Precedentes STF e STJ. 4. Entretanto, na espécie, não foram preenchidos os requisitos descritos no artigo 155, § 2º do Código Penal, tendo em vista que, embora os réus sejam primários, a res furtiva não pode ser considerada de pequeno valor, mormente considerando a análise da repercussão no patrimônio da vítima. 5. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. RECURSO DA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIÁVEL. REPROBABILIDADE DA CONDUTA. VALOR DA RES FURTIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FURTO PRIVILEGIADO. NÃO RECONHECIMENTO. REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. 1. O princípio da insignificância tem aplicação nas hipóteses em que se verifica a diminuta relevância da lesão ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, de modo a excluir a tipicidade material da conduta. 2. Não há falar em aplicação do princípio da insignificância se a conduta dos acusados não teve reduzido grau de reprovabilidade, nem foi inexpressiva a lesão ao bem jurídico tutelado. 3. O furto qualificado não configura óbice ao reconhecimento do privilégio do art. 155, §2º, do Código Penal, desde que presentes os pressupostos ali inscritos, mormente se a qualificadora é de ordem objetiva. Precedentes STF e STJ. 4. Entretanto, na espécie, não foram preenchidos os requisitos descritos no artigo 155, § 2º do Código Penal, tendo em vista que, embora os réus sejam primários, a res furtiva não pode ser considerada de pequeno valor, mormente considerando a análise da repercussão no patrimônio da vítima. 5. Recurso da Defesa desprovido. Recurso do Ministério Público provido.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
27/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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