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Jurisprudência


TJDF APR - 856986-20050910039417APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUTOR INTELECTUAL. TESES AFASTADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos atesta, de forma a não ensejar qualquer dúvida, a autoria e materialidade do delito. 2. Comprovado que os acusados dispararam por diversas vezes em direção ao segurança do estabelecimento comercial vítima visando assegurar a concretização da empreitada criminosa, assumiram, no mínimo, risco de causas a sua morte, não sendo possível a desclassificação do delito para roubo circunstanciado em sua modalidade tentada. Ademais, a não subtração dos bens do estabelecimento em nada altera a tipificação penal, pois, como é do conhecimento, quando a subtração patrimonial e o atentado contra a vida não se consumam por situações alheias à vontade do agente, temos uma tentativa de latrocínio. 3. O coautor responde pelo crime de latrocínio, consumado ou tentado, ainda que não seja responsável pela violência contra a vítima, desde que ciente do uso de arma de fogo para a subtração do bem, caso em que assume o risco pelo evento mais grave. 4. A causa de diminuição da pena correspondente à participação de menor importância deve ser aplicada nas hipóteses em que a colaboração do partícipe para a consecução do crime é mínima. 5. Não pode ser considerada como de menor importância a participação do mentor intelectual do crime, cuja atuação foi determinante para o início e desenrolar dos fatos. 6. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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