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Jurisprudência


TJDF APR - 857264-20130710124262APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. PORTE DE ARMAS. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. PORTE DE ARMA. CRIME MEIO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O valor probatório da palavra da vítima, nos crimes contra o patrimônio, merece especial relevo, máxime quando esta descreve de forma coerente e harmônica a dinâmica dos fatos delitivos. 2. Inviável a aplicação do princípio da consunção se a posse irregular da arma de fogo e o roubo ocorreram em contextos distintos, com desígnios autônomos das condutas. Não sendo possível, no caso de um dos réus, identificar o momento da obtenção do artefato, cabível a aplicação do referido princípio, de modo que o crime de porte de arma seja absolvido pelo roubo. 3. Necessária a adequação da pena pecuniária para guardar a devida proporcionalidade com a pena privativa de liberdade estabelecida. 4. O percentual de diminuição da pena previsto no art. 14, inc. II, do Código Penal, deve ser aferido conforme se aproxime ou se afaste a consumação da infração penal praticada pelo agente, ou seja, quanto mais próxima da consumação, menor será a redução. 5. Recursos conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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