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Jurisprudência


TJDF APR - 857272-20131010081369APR

Ementa
PENAL. ARTIGOS 305 E 306 DO CTB E 129, CAPUT, E 329, CAPUT, DO CP. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE E ILICITUDE PELO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INVIABILIDADE. APLICAÇÃO DO SURSIS - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os elementos probatórios contidos nos autos são coerentes, apoiados na palavra dos policiais que realizaram o flagrante e das testemunhas, que narram de maneira firme e segura que o réu estava dirigindo embriagado e não parou após as colisões. Portanto, inviável a absolvição por atipicidade das condutas. A nova redação do artigo 306 do CTB, dada pela Lei 12.706/12, disciplinou ser prescindível a realização do teste do etilômetro ou exame sanguíneo para aferição da influência do álcool no organismo do condutor do automóvel, se o comprometimento da capacidade psicomotora for demonstrada por outros meios. Não há exercício regular do direito na resistência e agressão a policiais quando estes entram na residência do acusado em virtude de flagrante delito. Quando o juiz constata que não é possível a substituição da pena prevista do art. 44 do CP porque não estão preenchidos os critérios legais, deve avançar para a etapa seguinte para analisar a viabilidade da suspensão da pena do art. 77 do CP. Estando preenchidos os requisitos, o réu faz jus ao SURSIS.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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