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Jurisprudência


TJDF APR - 857274-20140510085539APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, §§ 9º E 11, E 147, CAPUT, (DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL E 99 DA LEI 10.741/2003 (DUAS VEZES). ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO CRIME DE AMEAÇA - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA - VIOLAÇÃO. LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME DE AMEAÇA E AOS DELITOS DESCRITOS NO ARTIGO 99 DA LEI 10.741/2003 - IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 99 DA LEI 10.741/2003 - RECONHECIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. Constatado, por meio da leitura da exordial acusatória, que dela não consta a descrição do primeiro crime de ameaça imputada ao réu, ele deve ser absolvido de tal fato, em virtude da violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal, o exame de corpo de delito é imprescindível à comprovação da materialidade das infrações que deixam vestígios, sendo a sua realização de maneira indireta possível somente quando estes tiverem desaparecido por completo ou na hipótese de absoluta impossibilidade de sua feitura. Assim, não caracterizado, no caso em concreto, tal impossibilidade e, embora as agressões desferidas pelo acusado contra seu genitor tenham restado demonstradas, não se tendo logrado demonstrar a ocorrência de qualquer lesão corporal, deve a aludida conduta ser desclassificada para a contravenção penal prevista no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais. Comprovado, por meio do conjunto fático-probatório, que o réu/apelante praticou o segundo crime de ameaça que lhe foi imputado na denúncia, bem como os delitos descritos no artigo 99 da Lei 10.741/2003 contra seus genitores, inviável o acolhimento dos pleitos absolutórios deduzidos pela Defesa. Demonstrado que o acusado, mediante uma única conduta, praticou dois crimes descritos no artigo 99 da Lei 10.741/2003, um contra seu genitor e outro contra sua mãe, imperioso o reconhecimento do concurso formal entre eles.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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