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Jurisprudência


TJDF APR - 857277-20121210049585APR

Ementa
PENAL E PROCESSUAL. ART. 146, CAPUT, DO CP. CONDENAÇÃO. ART. 155, CAPUT, DO CP - ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL - PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO ART. 155, § 4º, II e IV, DO CP. IMPOSSIBILIDADE - PROVA INSUFICIENTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se das provas carreadas para os autos não é possível concluir que os acusados agiram em unidades de desígnios, obedecendo a projeto criminoso que visou o cometimento de crime patrimonial - furto -, ainda que haja a prova da subtração do bem não é possível imputá-la para ambos, ou para qualquer deles, quando não se identifica o executor da ação contida no verbo descrito no art. 155 do Código Penal.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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