TJDF APR - 857283-20140130059153APR
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ao adolescente se impôs medida de internação em razão de praticar ato infracional análogo a tentativa de latrocínio, ao abordar motorista na rua e, no intuito de lhe tomar o automóvel, disparou à queima-roupa seu revólver contra ele, só não obtendo o resultado morte pretendido porque o tiro não atingiu órgão vital e a vítima recebeu atendimento médico presto e eficaz. 2 O artigo 215 da Lei nº 8.069∕1990 determina o efeito suspensivo na apelação apenas quando há risco de dano irreparável, o que não ocorrer com a imposição de medida socioeducativa, que só tende a beneficiar o adolescente. 3 A materialidade e a autoria do ato infracional equivalente a latrocínio tentado são comprovadas quando há testemunhos idôneos corroborados por provas periciais e por outros relevantes elementos de convicção. 4 A gravidade do ato infracional e as passagens anteriores no Juízo da Infância e da Juventude, consoante o artigo 122, inciso I, da Lei 8.069/90, justificam a imposição de medida socioeducativa mais gravosa, ante a ineficácia daquelas aplicadas anteriormente, que se mostraram debalde. 5 Apelação desprovida.
Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRETENSÃO AO EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Ao adolescente se impôs medida de internação em razão de praticar ato infracional análogo a tentativa de latrocínio, ao abordar motorista na rua e, no intuito de lhe tomar o automóvel, disparou à queima-roupa seu revólver contra ele, só não obtendo o resultado morte pretendido porque o tiro não atingiu órgão vital e a vítima recebeu atendimento médico presto e eficaz. 2 O artigo 215 da Lei nº 8.069∕1990 determina o efeito suspensivo na apelação apenas quando há risco de dano irreparável, o que não ocorrer com a imposição de medida socioeducativa, que só tende a beneficiar o adolescente. 3 A materialidade e a autoria do ato infracional equivalente a latrocínio tentado são comprovadas quando há testemunhos idôneos corroborados por provas periciais e por outros relevantes elementos de convicção. 4 A gravidade do ato infracional e as passagens anteriores no Juízo da Infância e da Juventude, consoante o artigo 122, inciso I, da Lei 8.069/90, justificam a imposição de medida socioeducativa mais gravosa, ante a ineficácia daquelas aplicadas anteriormente, que se mostraram debalde. 5 Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
GEORGE LOPES
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