main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 857284-20140130043868APR

Ementa
INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO COM CONCURSO DE PESSOAS. PRETENSÃO A EFEITO SUSPENSIVO DA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Menor ao qual se impôs medida socioeducativa de semiliberdade por praticar ato infracional análogo ao tipo do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, depois de, junto com comparsas, subtrair dinheiro, telefones celulares, netbooke outros pertences do cobrador e de passageiros de um ônibus de transporte coletivo urbano. 2 O artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê efeito suspensivo apenas quando há risco de dano irreparável ao menor, o que não existe quando a decisão tende apenas a beneficiá-lo, livrando-o da situação de risco inerente ao ambiente sociofamiliar e educacional que o levou à prática infracional. 3 A materialidade e a autoria do ato infracional análogo roubo se reputam provadas quando há apreensão em flagrante do menor na posse de parte da res furtiva, sendo ainda reconhecido pela vítima. Não se cogita de participação menos importante quando há contribuição decisiva do agente, compondo, com a simples presença, o quadro de intimidação que determinou a subjugação das vítimas. 4 A gravidade do fato e o contexto social e familiar do menor, com diversas passagens no juízo tutelar da juventude, justificam a medida socioeducativa de semiliberdade. 5 Apelação desprovida.

Data do Julgamento : 19/03/2015
Data da Publicação : 26/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
Mostrar discussão