TJDF APR - 857345-20130710262428APR
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, se a ré é multirreincidente na prática de crimes contra o patrimônio, demonstrando contumácia a ser coibida pelo Estado. 3. Para a consumação do furto, de acordo com a teoria da amotio, não se exige a posse mansa e pacífica sobre o bem, bastando a inversão da posse e a cessação da clandestinidade. 4. A prática do furto em shopping center, por si só, não justifica a valoração negativa da circunstância do crime, porquanto não evidencia situação anormal, não prevista ordinariamente pelo tipo penal. 5. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, se a ré é multirreincidente na prática de crimes contra o patrimônio, demonstrando contumácia a ser coibida pelo Estado. 3. Para a consumação do furto, de acordo com a teoria da amotio, não se exige a posse mansa e pacífica sobre o bem, bastando a inversão da posse e a cessação da clandestinidade. 4. A prática do furto em shopping center, por si só, não justifica a valoração negativa da circunstância do crime, porquanto não evidencia situação anormal, não prevista ordinariamente pelo tipo penal. 5. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
26/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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