TJDF APR - 857628-20140110935736APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO E FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO ANTE A COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. DESCABIMENTO DA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM RAZÃO DA PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO MOTIVO DO CRIME ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA OPERAR COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si bens alheios móveis (serra e extensão elétrica), e, logo após, empregar grave ameaça contra a vítima a fim de assegurar a posse dos aludidos bens, é fato que se amolda ao artigo 157, § 1°, do Código Penal. II - A conduta de tentar subtrair bens de um estabelecimento comercial, de forma livre e consciente, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. III - Comprovada a utilização da grave ameaça após a subtração do bem, com o fito de assegurar a posse ou a impunidade do agente, inviável é a desclassificação para o crime de furto. IV - Incabível o pedido de exclusão da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, tendo em vista que a referida circunstância possui natureza objetiva e prescinde de laudo pericial. V - O fato de o delito ter sido praticado com intuito de obtenção de lucro fácil, mediante a subtração de patrimônio alheio, é intrínseco ao tipo penal, devendo a valoração negativa do motivo do crime ser decotada. VI - O fato de o delito ter sido cometido mediante duas qualificadoras não é motivo idôneo para uma ser usada para qualificar o crime e a outra para exasperar a pena-base, de modo que ambas devem ser utilizadas para o fim único de qualificar o delito. VII - Conforme a literalidade do artigo 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não pode haver compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. VIII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar a valoração negativa do motivo do crime e afastar a transposição da qualificadora relativa ao arrombamento de obstáculo, fixando a pena definitivamente em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial FECHADO, consoante artigo 33, § 2°, alínea c, do Código Penal, por se tratar de Réu reincidente, e o pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigidos monetariamente.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO E FURTO TENTADO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO ANTE A COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA. DESCABIMENTO DA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RELATIVA AO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO EM RAZÃO DA PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO MOTIVO DO CRIME ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DE QUALIFICADORA PARA OPERAR COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NECESSIDADE DE PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de subtrair para si bens alheios móveis (serra e extensão elétrica), e, logo após, empregar grave ameaça contra a vítima a fim de assegurar a posse dos aludidos bens, é fato que se amolda ao artigo 157, § 1°, do Código Penal. II - A conduta de tentar subtrair bens de um estabelecimento comercial, de forma livre e consciente, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, é fato que se amolda ao artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, II, ambos do Código Penal. III - Comprovada a utilização da grave ameaça após a subtração do bem, com o fito de assegurar a posse ou a impunidade do agente, inviável é a desclassificação para o crime de furto. IV - Incabível o pedido de exclusão da qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo, tendo em vista que a referida circunstância possui natureza objetiva e prescinde de laudo pericial. V - O fato de o delito ter sido praticado com intuito de obtenção de lucro fácil, mediante a subtração de patrimônio alheio, é intrínseco ao tipo penal, devendo a valoração negativa do motivo do crime ser decotada. VI - O fato de o delito ter sido cometido mediante duas qualificadoras não é motivo idôneo para uma ser usada para qualificar o crime e a outra para exasperar a pena-base, de modo que ambas devem ser utilizadas para o fim único de qualificar o delito. VII - Conforme a literalidade do artigo 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não pode haver compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência. VIII - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para decotar a valoração negativa do motivo do crime e afastar a transposição da qualificadora relativa ao arrombamento de obstáculo, fixando a pena definitivamente em 5 (cinco) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial FECHADO, consoante artigo 33, § 2°, alínea c, do Código Penal, por se tratar de Réu reincidente, e o pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato, corrigidos monetariamente.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
27/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
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