TJDF APR - 857629-20130910252463APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO-RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM VIRTUDE DE O REU NÃO TER ADMITIDO A AUTORIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de agredir fisicamente a companheira com chutes no rosto, valendo-se de relações íntimas de afeto, é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º da Lei 11.343/2006. II - Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem especial relevância, desde que harmônica e corroborada pelos demais elementos probatórios. Na incerteza quanto ao cometimento do crime de ameaça, aplica-se o princípio in dubio pro reo. III - Para que haja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, do Código Penal, é essencial que o acusado admita a prática do crime que lhe é imputado. IV - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para absolver o Réu do delito de ameaça, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mantidos os demais termos da sentença.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA COMPANHEIRA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DECLARAÇÕES CONTRADITÓRIAS. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO-RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM VIRTUDE DE O REU NÃO TER ADMITIDO A AUTORIA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A conduta de agredir fisicamente a companheira com chutes no rosto, valendo-se de relações íntimas de afeto, é fato que se amolda ao artigo 129, § 9º, do Código Penal, c/c os artigos 5º e 7º da Lei 11.343/2006. II - Nos crimes praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima tem especial relevância, desde que harmônica e corroborada pelos demais elementos probatórios. Na incerteza quanto ao cometimento do crime de ameaça, aplica-se o princípio in dubio pro reo. III - Para que haja o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, III, do Código Penal, é essencial que o acusado admita a prática do crime que lhe é imputado. IV - Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, para absolver o Réu do delito de ameaça, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, mantidos os demais termos da sentença.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
27/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOSÉ GUILHERME
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