TJDF APR - 857792-20130110977097APR
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE 100,530 KG (CEM QUILOS E QUINHENTOS E TRINTA GRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PLEITOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DOS MOTIVOS DO CRIME, DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes nasinterceptações telefônicas regularmente autorizadas pela Justiça; na prisão em flagrante dos réus após a apreensão de substâncias entorpecentes em seu poder oriundas do estado do Mato Grosso do Sul; na quantidade de droga encontrada (100,530 kg de massa líquida de maconha, distribuída em 125 porções), além dos depoimentos firmes e harmônicos dos agentes de polícia, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelos apelantes se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, sendo descabido falar em absolvição. 2. Mantém-se a condenação de seis apelantes pelo delito de associação para o tráfico de drogas, estatuído no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, uma vez comprovado o animus associativo de caráter estável e duradouro entre eles, bastando mencionar que seus integrantes foram monitorados pela polícia por cerca de sete meses, período em que exerceram intensa atividade criminosa, em divisão de tarefas. 3. Deve ser afastada a avaliação negativa da culpabilidade quando calcada em fundamentação genérica. 4. A folha penal não pode servir de base para a avaliação desfavorável da circunstância judicial da conduta social, pois esta deve ser extraída da projeção do indivíduo enquanto ser social. 5. Nos termos do Enunciado 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ações penais em curso não podem ser utilizadas para agravar a pena-base do réu. 6. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, a indicação de que o recorrente buscava lucro ilícito não constitui fundamentação idônea para considerar como graves os motivos do crime. 7. Não incide a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, se, de acordo com o conjunto probatório, os apelantes se dedicavam reiteradamente ao tráfico ilícito de drogas, sustentando-se por meio dessa atividade. Mesmo em relação ao réu que foi absolvido pelo crime de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei nº 11.343/2006), inviável conceder o benefício em virtude da quantidade excessiva de maconha que era transportada no carro de sua propriedade. 8. A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, de forma que sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos para reduzir as penas dos apelantes.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APREENSÃO DE 100,530 KG (CEM QUILOS E QUINHENTOS E TRINTA GRAMAS) DE MASSA LÍQUIDA DE MACONHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. PLEITOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. APLICAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DA CONDUTA SOCIAL, DOS MOTIVOS DO CRIME, DOS ANTECEDENTES E DA PERSONALIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INVIABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os elementos de convicção trazidos aos autos consistentes nasinterceptações telefônicas regularmente autorizadas pela Justiça; na prisão em flagrante dos réus após a apreensão de substâncias entorpecentes em seu poder oriundas do estado do Mato Grosso do Sul; na quantidade de droga encontrada (100,530 kg de massa líquida de maconha, distribuída em 125 porções), além dos depoimentos firmes e harmônicos dos agentes de polícia, são robustos, suficientes e idôneos para comprovar que a conduta praticada pelos apelantes se enquadra ao tipo penal descrito no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, sendo descabido falar em absolvição. 2. Mantém-se a condenação de seis apelantes pelo delito de associação para o tráfico de drogas, estatuído no artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, uma vez comprovado o animus associativo de caráter estável e duradouro entre eles, bastando mencionar que seus integrantes foram monitorados pela polícia por cerca de sete meses, período em que exerceram intensa atividade criminosa, em divisão de tarefas. 3. Deve ser afastada a avaliação negativa da culpabilidade quando calcada em fundamentação genérica. 4. A folha penal não pode servir de base para a avaliação desfavorável da circunstância judicial da conduta social, pois esta deve ser extraída da projeção do indivíduo enquanto ser social. 5. Nos termos do Enunciado 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, ações penais em curso não podem ser utilizadas para agravar a pena-base do réu. 6. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, a indicação de que o recorrente buscava lucro ilícito não constitui fundamentação idônea para considerar como graves os motivos do crime. 7. Não incide a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, se, de acordo com o conjunto probatório, os apelantes se dedicavam reiteradamente ao tráfico ilícito de drogas, sustentando-se por meio dessa atividade. Mesmo em relação ao réu que foi absolvido pelo crime de associação para o tráfico (artigo 35 da Lei nº 11.343/2006), inviável conceder o benefício em virtude da quantidade excessiva de maconha que era transportada no carro de sua propriedade. 8. A pena de multa é uma sanção de caráter penal, de aplicação cogente, de forma que sua isenção viola o princípio constitucional da legalidade. 9. Recursos conhecidos e parcialmente providos para reduzir as penas dos apelantes.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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