APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA MENOR DE QUATORZE ANOS. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE INOMINADA. AUSÊNCIA DE FATO RELEVANTE. PERDÃO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. FATO ANTERIOR À LEI N. 12.234/2010. IRRETROATIVIDADE DE LEI MAIS GRAVOSA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL REGULADO PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os representantes do Ministério Público atuam em nome da instituição, de forma que podem ser substituídos, sem que isso acarrete ofensa ao princípio do promotor natural. 2. O artigo 225 do Código Penal não foi recepcionado pela Constituição Federal, de modo que a ação penal no caso em tela é pública incondicionada. 3. Conforme entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário apreciar a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma penal incriminadora, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. 4. Inviável o acolhimento da tese de ausência de provas para a condenação, pois a vítima prestou depoimentos coerentes e condizentes com as demais provas dos autos, sendo seus relatos corroborados pelos demais testemunhos. Todavia, a conduta imputada ao réu - passar a mão nas partes íntimas da vítima, de maneira superficial - não configura o crime de estupro de vulnerável, mas a contravenção penal prevista no artigo 65 da Lei de Contravenções Penais. 5. Inexistente nos autos qualquer circunstância relevante anterior ou posterior ao crime, inviável o reconhecimento de atenuante inominada preconizada pelo artigo 66 do Código Penal. 6. O prazo escoado entre a suposta prática do crime e o oferecimento da denúncia, por si só, não é suficiente para a concessão do perdão judicial, na medida em que o legislador fez a avaliação em abstrato da conduta criminal e estipulou a pena que entendera razoável e proporcional à reprovação e prevenção do crime. 7. Sem a interposição de recurso pela Acusação, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, conforme parágrafo 1º do artigo 110 do Código Penal. 8. Deve ser reconhecida a prescrição retroativa na espécie, uma vez que, entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, transcorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, conforme artigo 109, inciso VI, do Código Penal, com a redação anterior à da Lei nº 12.234/2010. 9. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e, no mérito, parcialmente provido para desclassificar o crime de atentado violento ao pudor para a contravenção penal de perturbação da tranquilidade, declarando extinta a punibilidade, em face da prescrição retroativa, com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal.