TJDF APR - 857796-20120111424465APR
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NOVA OITIVA DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. FALHA NA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. A utilização de cópia reprográfica não autenticada não configura o crime descrito no artigo 304 do Código Penal. 2. Havendo dúvida quanto à origem e quanto a qual contrato se referem os documentos apresentados pelo réu (se é o contrato objeto destes autos), tem-se que a materialidade do crime de uso de documento falso não restou devidamente comprovada, de modo que a absolvição é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, provido para absolver o réu da imputação que lhe foi feita na presente ação penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NOVA OITIVA DE TESTEMUNHA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. FALHA NA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, PROVIDO. 1. A utilização de cópia reprográfica não autenticada não configura o crime descrito no artigo 304 do Código Penal. 2. Havendo dúvida quanto à origem e quanto a qual contrato se referem os documentos apresentados pelo réu (se é o contrato objeto destes autos), tem-se que a materialidade do crime de uso de documento falso não restou devidamente comprovada, de modo que a absolvição é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, provido para absolver o réu da imputação que lhe foi feita na presente ação penal.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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