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Jurisprudência


TJDF APR - 858010-20140110592247APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL - IMPERTINÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O depoimento judicial dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante, corroborados pelos demais elementos de prova, são suficientes para a comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de entorpecentes narrado na denúncia, não merecendo amparo o pedido de absolvição por insuficiência de provas. O depoimento prestado por testemunha policial, quando em harmonia com as provas dos autos, não contraditado ou desqualificado, é merecedor de fé na medida em que provém de agente público no exercício de sua função. Precedentes. 2. Incabível a desclassificação do crime de tráfico para a conduta prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 se as circunstâncias do caso, especialmente a quantidade de entorpecente apreendida (99,46g de massa líquida de cocaína), demonstram que a droga destinava-se à difusão ilícita. 3. Na hipótese, as circunstâncias do art. 42 da Lei 11.343/06 foi considerada apenas em uma das fases da dosimetria.Assim, legítimo o aumento da pena-base com fundamento na quantidade da droga apreendida. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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