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Jurisprudência


TJDF APR - 858012-20140410076483APR

Ementa
PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART.304 DO CP. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE FALSO À AUTORIDADE POLICIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO COM BASE EM CONDENAÇÕES ANTERIORES. VALIDADE. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZO DAS EXECUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se pode falar em flagrante forjado, como pretende a Defesa, ou mesmo flagrante provocado, na medida em que não restou configurada nenhuma conduta irregular por parte dos policiais na tentativa de incriminar o acusado ou, ainda, que os agentes tenham encenado qualquer situação com a finalidade de obter a consumação do crime e prender o réu em flagrante. 2. O crime de uso de documento falso consuma-se no momento em que o agente, dolosamente, faz uso do documento, que sabia ser falso e apto a ludibriar, inclusive quando solicitado a se identificar perante a autoridade policial. 3. Os depoimentos prestados por policiais constituem meio de prova idôneo a embasar o decreto condenatório, especialmente quando corroborado em Juízo, no âmbito do devido processo legal, porquanto gozam de fé pública. 4. É válida a análise desfavorável da conduta social do agente com base em condenações anteriores, com trânsito em julgado, máxime ante a existência de três condenações já transitadas na folha penal do acusado. 5. Irretocável a sentença que deixou de realizar a detração, considerando que o tempo de prisão provisória cumprida pelo sentenciado não permite a alteração do regime prisional, devendo-se considerar que cabe ao juiz encarregado da pena, após a observância dos requisitos necessários, promover a unificação e adequar o regime prisional, uma vez que se trata de sentenciado com várias condenações em sua folha penal. 6. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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