TJDF APR - 858015-20140510107536APR
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO COM O CONCURSO DE PESSOAS DO CRIME DE ROUBO. ABRANDAMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - O ordenamento jurídico pátrio acolhe a teoria da amotio ou apprehensio, bastando para a consumação do crime de roubo que o bem subtraído passe para o poder do agente ainda que por breve lapso de tempo sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e ou desvigiada. II - O crime de corrupção de menores, por ser delito formal e de perigo abstrato ou presumido, prescinde de prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da contribuição da menor na empreitada criminosa. III - Oreconhecimento da circunstância de concurso de agentes pelo crime de roubo concomitante com a condenação pelo crime de corrupção de menores no mesmo contexto fático não configura bis in idem. A tipificação do crime de roubo visa à tutela do patrimônio e da integridade física e psíquica da pessoa - que o legislador reputou agravada pelo concurso de pessoas -, ao passo que a tipificação do crime de corrupção de menores visa à tutela da moralidade da criança e do adolescente, tratando-se de crimes autônomos e independentes. IV - Não é possível o abrandamento da reprimenda quando a pena-base foi fixada no mínimo cominado (Súmula nº 231 do STJ) e as causas de aumento incidentes ensejaram a exasperação da pena nas frações mínimas previstas. V. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CONSUMAÇÃO. TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. CRIME FORMAL DE PERIGO ABSTRATO OU PRESUMIDO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO COM O CONCURSO DE PESSOAS DO CRIME DE ROUBO. ABRANDAMENTO DA PENA IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - O ordenamento jurídico pátrio acolhe a teoria da amotio ou apprehensio, bastando para a consumação do crime de roubo que o bem subtraído passe para o poder do agente ainda que por breve lapso de tempo sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e ou desvigiada. II - O crime de corrupção de menores, por ser delito formal e de perigo abstrato ou presumido, prescinde de prova da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da contribuição da menor na empreitada criminosa. III - Oreconhecimento da circunstância de concurso de agentes pelo crime de roubo concomitante com a condenação pelo crime de corrupção de menores no mesmo contexto fático não configura bis in idem. A tipificação do crime de roubo visa à tutela do patrimônio e da integridade física e psíquica da pessoa - que o legislador reputou agravada pelo concurso de pessoas -, ao passo que a tipificação do crime de corrupção de menores visa à tutela da moralidade da criança e do adolescente, tratando-se de crimes autônomos e independentes. IV - Não é possível o abrandamento da reprimenda quando a pena-base foi fixada no mínimo cominado (Súmula nº 231 do STJ) e as causas de aumento incidentes ensejaram a exasperação da pena nas frações mínimas previstas. V. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
HUMBERTO ULHÔA
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