TJDF APR - 858028-20130110442856APR
PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE PEQUENO VALOR DO BEM. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de laudo de avaliação econômica e de outros dados para fins de aferição do valor dos bens subtraídos não é empecilho para o reconhecimento do privilégio do art. 155, §2º, do CP, configurando, ao revés, presunção de pequeno valor dos objetos. 2. No caso, diante da primariedade da ré e da presunção de pequeno valor da res furtiva, demonstrado ainda que a conduta não se reveste de anormal reprovabilidade e são favoráveis as condições pessoais da agente, impõe-se o reconhecimento do furto privilegiado. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PENAL. FURTO SIMPLES. MATERIALIDADE E AUTORA COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE PEQUENO VALOR DO BEM. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de laudo de avaliação econômica e de outros dados para fins de aferição do valor dos bens subtraídos não é empecilho para o reconhecimento do privilégio do art. 155, §2º, do CP, configurando, ao revés, presunção de pequeno valor dos objetos. 2. No caso, diante da primariedade da ré e da presunção de pequeno valor da res furtiva, demonstrado ainda que a conduta não se reveste de anormal reprovabilidade e são favoráveis as condições pessoais da agente, impõe-se o reconhecimento do furto privilegiado. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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