TJDF APR - 858030-20130810013294APR
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ COMO CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP. MANUTENÇÃO. REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição se a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, atestam que a conduta do acusado foi eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida quanto ao mal injusto e grave, caracterizando, dessa maneira, o delito de ameaça. 2. A embriaguez, como causa de isenção de pena, deve ser completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, o que deve ser devidamente comprovado, não excluindo a imputabilidade a embriaguez voluntária. 3. Correto o aumento na segunda fase da dosimetria, em razão da aplicação da agravante inserta no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, devidamente fundamentada. 4. Embora a sanção estabelecida seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial cabível é o semiaberto, se o réu é reincidente. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMBRIAGUEZ COMO CAUSA DE ISENÇÃO DE PENA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP. MANUTENÇÃO. REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável a absolvição se a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, atestam que a conduta do acusado foi eficiente para intimidar e atemorizar a ofendida quanto ao mal injusto e grave, caracterizando, dessa maneira, o delito de ameaça. 2. A embriaguez, como causa de isenção de pena, deve ser completa e proveniente de caso fortuito ou força maior, o que deve ser devidamente comprovado, não excluindo a imputabilidade a embriaguez voluntária. 3. Correto o aumento na segunda fase da dosimetria, em razão da aplicação da agravante inserta no art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, devidamente fundamentada. 4. Embora a sanção estabelecida seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, o regime inicial cabível é o semiaberto, se o réu é reincidente. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
26/03/2015
Data da Publicação
:
30/03/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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